Agradecimento: REQUERIMENTO de autoria do Vereador CLAUDIO MARCIANO:

REQUEIRO a Vossa Excelência, cumpridas as formalidades regimentais, que seja oficializado Excelentíssimo Prefeito de Córrego do Ouro, Sr. Murilo Cesar da Silva, para que adéqüe os proventos dos ocupantes do magistério municipal. É fato público e notório que diversos professores da municipalidade manejaram ação judicial buscando o pagamento de diferenças salariais, vez que não percebiam suas remunerações baseadas no piso salarial estabelecido para o magistério.
A ação judicial em pauta, protocolizada junto ao Fórum da Comarca de Sanclerlândia sob o nº 201204165909, fora ajuizada em 22/11/2012, sendo sentenciada em favor dos professores em 12/03/2015.
Sabemos das dificuldades enfrentadas pelos gestores, bem como escassez dos recursos. Contudo, devemos nos ater aos mandamentos da legislação, vez que o piso salarial a ser pago aos profissionais do magistério é estabelecido por lei federal, devendo Excelentíssimo Prefeito implementar o piso salarial, bem como por fim essa demanda judicial existente.

Agradecimento: REQUERIMENTO de autoria do Vereador CLAUDIO MARCIANO:

Em nome de toda a classe do Magistério, venho hoje cumprimentar e agradecer com todos os méritos possíveis o vereador Claudio Marciano de Oliveira, que entendeu a nossa real luta e por meio de seu poder legislativo atribuído, defendeu a causa: Que é o cumprimento do Piso Salarial profissional para os profissionais do Magistério público da Educação Básica. Nós professores que já possuímos tão poucos direitos e necessitamos recorrer aos mesmos de forma judicial. Luta que vem desde o ano de 2000 com outros gestores.

Conforme determina Lei Federal nº. 11.738/2008 que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação. A Lei do Piso de 2017 determina que nenhum professor poderá receber menos do que o valor determinado por uma jornada de 40 horas semanais no valor de (R$2.298,80). Sendo que os professores de Córrego do Ouro recebem por 30 horas (R$1.724,10) semanais trabalhadas, visto que há diferença de vencimento.

E segundo a isso honrou com nossos valores na Câmera Municipal na sessão 01/02 e 08/02 do corrente ano. É um prazer para nos termos esse reajuste que é nosso por direito, sendo reconhecido pelo legislativo e executivo.

Todos nós gostamos de ser reconhecidos pelo que fazemos pela luta que temos com o nosso profissionalismo, mas não é só pelo valor monetário, mas sim pelos valores atribuídos que nossa classe vem trabalhando. Para sermos melhores durante toda nossa vida, devemos oferecer um Ensino de qualidade as nossas crianças, SERVINDO com excelência e é essa a nossa real luta pela Educação e a Construção de uma sociedade melhor independente das classes sociais.

Na oportunidade, renovo os votos de elevada estima e consideração a todos os vereadores que tem visto nossa luta e ao Excelentíssimo Sr. Murilo César da Silva que esteve conosco na elaboração e execução do nosso Estatuto.

Lutar sempre vencer talvez desistir JAMAIS.

QUEM NÃO LUTA PELOS SEUS DIREITOS, NÃO É DIGNO DELES.

RUI BARBOSA